segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Pje e o Código Aberto - previsão em lei

PJ-e e o Código Aberto:




A lei 11.419/20006 que regula o processo eletrônico é clara que devem incentivar o uso de software livre e código aberto. O principal projeto de código aberto atualmente é o Linux, e tal expressa "programas com código aberto" é previsto expressamente em lei:

Art. 14.  Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.

Art. 8o. Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.Parágrafo único.  Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.


Assim no link https://www.vivaolinux.com.br/artigo/O-movimento-do-codigo-aberto


"O sistema Linux é parte do chamado "movimento de código aberto". Esse sistema operacional é grátis (freeware), mas o mais importante é que ele possui o código aberto, livre. Isso significa que qualquer pessoa pode consultá-lo, examiná-lo, modificá-lo"

Portanto o Linux sistema operacional de código aberto que tem as ferramentes e meios necessários para democratização e pleno acesso ao PJe. O seu desenvolvimento deve ater esta plataforma, que permite melhor performance que sistemas operacionais proprietários. E é a melhor opção para acesso democrático na atualidade.

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