PEC 241 - Atual PEC 55 - Gastos com Saúde e Educação. - Parte II
(debate com Prof. Claudia Toledo)
O texto da parte I tratando da PEC 411 melhor 241 não teve como objetivo esmiuçar sobre as leis de contabilidade publica, Lei de responsabilidade fiscal e Leis Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias. Tal conteúdo já é extremamente complexo para ate quem trabalha com ela.
Contudo são instrumentos combinados que para um leigo pode ser meros impedimentos da atividade pública no exercício de suas atividades. Isto foi possível ver no debate do impedimento da Dilma, onde houve uma diminuição do tema técnico e aumento dos efeitos políticos gerais.
Mas para quem trabalha sobre o tema, se for levado em consideração conjunto de normas e levado não com mera peças de ficção e obrigação são instrumentos que dão diagnóstico atual das finanças publicas e permite projeção de despesas por despesa, programa por programa. O problema que peca orçamentária e tão volumosa e esmiuçada que quase nenhum gestor leva com seriedade ou "leigo". de importância as informações contidas. Mas se for usada, as leis orçamentárias não é um mantra mas uma bussola dos gastos públicos que permite ao gestor guiar em suas posições politicas e ao cidadão ter consciência de cada atividade do Estado.
Vou comparar rudemente as obras de governo. Um gestão vem faz uma obra, o gestor seguinte ao invés de continuar abandona e faz do zero, deixando "esqueletos" de gastos públicos. Fato que num conjunto de peças orçamentárias pode ocorrer o abandono de programas dentro mesma gestão, basta o gestor "déspota esclarecido' decidir. Importante que tendo consciência do seu orçamento poderá planejar suas intervenção politica com maior eficiência.
Lei de Responsabilidade Fiscal com LDO, PPA ou LOA.
Quanto as “gestões federais” passadas, geradoras de “descontrole com gastos públicos” e “descumprimentos de normas” foram objetos da PEC 241, atual PEC 55.
A critica sobre envidamento trago desde tempos de faculdade, só aumentou com atividade jurídica financeira em trabalhar com orçamentos. Aprendi e li sobre o tema com profundidade. Trabalhei desde levantamento de reajustes ao servidor desde planejamento de questões em município. Dou graças ao Eterno, que pude contribuir para dar saúde financeira e viabilidade de governo por onde passei e gestor quis ou aceitou "ouvir". Gestor que usou como referência teve menores impactos da crise financeira.
Existe uma lógica inversa aos governos ao que dito na impressa. Há comparação sistemática de orçamento publico deve ser como orçamento domestico e gastar só o que pode. A premissa é parcialmente correta, e muito simplificada para publico em geral.
Ocorre que para um governo ter R$ 100.00 no caixa e não usar e poupar é omissão e pode ser mais grave. Porque deve usar este dinheiro para promover as políticas publicas. Exemplo, se tem R$ 100,00 para aplicar na saúde, e não aplicar, pode ter sido o recurso que salvaria uma vida em caso de urgência. Portanto em geral para um governo tem obrigação de gastar os seus recursos em políticas publicas para atingir seu objetivo constitucional.
Contudo existe parâmetros financeiros, onde o custo de caixa pode sair mais caro e gerar efeito contrario. O Estado fica incapaz de manter serviços e programas públicos por falta de caixa. Como seria isto.
Para manter o programa X tenho que gastar R$ 100,00 mas para manter preciso pagar R$ 120,00. Esta diferença de R$ 20,00 tem que buscar aumento de caixa. Teoricamente a lei de contabilidade publica alega que acrescento R$ 20,00 do programa X tenho que tirar R$ 20,00 do programa Y.
Outra hipótese e vender minha receita futura para ir no mercado financeiro e pegar estes R$ 20,00 a mais com desconto percentual da receita futura. Logo aumenta médio prazo endividamento, veja o Estado do Rio de Janeiro.
O único governo autorizado atualmente contrair empréstimos seria Governo federal. Uma outra maneira é emitir moeda (inflação) ou Títulos Públicos ("empréstimo") sob juros. Ai problema. mas não vou desenvolver este tópico a não ser que queira.
Acontece que fato que queira em nome de "direito fundamental" ou "tese política partidária" elevar os gastos sem caixa, isto gerará uma pressão de endividamento. Ocorre deixará de honrar com seus recursos atuais e cobrará da geração futura o gasto a mais a ser feito na atual. Bem isto hoje esta muito claro hoje e oportunidade que "Chigago Boys" tem para impor ponto de vista sistema americano e que Henrique Meirelles foi doutrinado e titularizado por eles (títulos e prestígio).
Entretanto como dito anteriormente os temas endivida mento e a limitação real na pratica de políticas publicas estão extremamente entrelaçadas. Porque não se pode discutir direitos fundamentais, sem sequer temos meios físicos para implementá-los. Talvez para indicar como possível meta a ser trilhada.
Na verdade, a única afirmação sua que posso contestar é a de que o Brasil estaria em uma situação de insolvência, em decorrência da qual não teria “como honrar nenhuma das suas obrigações financeiras”, motivo por que é impossível que tenha dinheiro para saúde ou educação, já que “não tem [dinheiro] para nada” ou não tem “de onde tirar”.
Tem só que no sistema internacional financeiro, nosso endividamento esta fazendo só que nossa obrigação com PIB em encargos da divida e o PIB correspondem 51% em 2015. Como endividamento aumentou este valor ainda não foi fechado, deve chegar a casa 70% do orçamento publico.
Estamos próximos da realidade Grega. E pelo mecanismos internacionais estamos presos. Se não houver uma ruptura institucional que não vejo ser possível, estamos simplesmente presos definitivamente aos interesses externos financeiros.
Vou citar o livro do Chalmers Johson, ex-professor da Universidade da Califórnia (faleceu) em seu livro "As aflições do império"
(clique na imagem que amplia)
Se dissesse que os recursos públicos não são infindáveis. Ao contrário, apesar do vulto que assume o valor total do PIB, os recursos públicos são escassos – aliás, essa situação é realidade, se não em todos, com certeza na maioria dos países, dos EUA ao Paraguai, passando pelo Brasil. Ocorre que a destinação da verba orçamentária não é aleatória ou indiscriminada.
Os recursos públicos têm a prioridade de sua aplicação estipulada constitucionalmente, sendo os direitos fundamentais primeiro destino da verba pública, estipulado pelo legislador constituinte. Inclusive, os únicos direitos que têm vinculação expressa a percentual disposto no texto constitucional são exatamente saúde (15% - art. 198, § 2º, I) e educação (18% - art. 212), coincidentemente aqueles mencionados pela PEC. Isto é, recursos públicos há; que são escassos, a crise econômica que vivemos deixa evidente; que os gastos públicos devem, portanto, ser reduzidos e melhor administrados, não há dúvida.
Os recursos públicos têm a prioridade de sua aplicação estipulada constitucionalmente, sendo os direitos fundamentais primeiro destino da verba pública, estipulado pelo legislador constituinte. Inclusive, os únicos direitos que têm vinculação expressa a percentual disposto no texto constitucional são exatamente saúde (15% - art. 198, § 2º, I) e educação (18% - art. 212), coincidentemente aqueles mencionados pela PEC. Isto é, recursos públicos há; que são escassos, a crise econômica que vivemos deixa evidente; que os gastos públicos devem, portanto, ser reduzidos e melhor administrados, não há dúvida.
Mas, da mesma forma, não há dúvida de que os necessários cortes no gasto público devem ser feitos primeiramente em despesas não prioritárias e sempre conforme uma ordem escalonada de prioridade, sendo a verba pública destinada à cobertura dos direitos à saúde e educação estipulada de modo vinculante pelo texto constitucional democraticamente elaborado em 1988, regulador do nosso país, que é um Estado Constitucional.
O problema maior que percentual que sobra para orçamento esta sendo estrangulado ano a ano. Enquanto não resolve a equação fiscal e da divida, a margem de manobra diminui. Isto faz aumentar a ingerência internacional sobre nos. Também aponto que política de estrangulamento aos países desenvolvimento é global. Quem esta em cima não quer que está embaixo suba.
Acontece que este conceito despesas não prioritárias tem lastro na lei de contabilidade publica, para gerar um gasto sem receita deve anular uma outra, desta forma se retirar de um lugar e coloca outro sem ter necessidade de financiamento externo.
As despesas com Saúde e Educação totalizaram respectivamente 4,54% e 3,91% do orçamento público. Esse dado vem apenas acrescentar, do ponto de vista prático, a falta de utilidade desta medida que, do ponto de vista normativo, é inconstitucional, com a mesma surpresa e indignação: “saúde e educação frente aos juros são troco!!!
Sou favorável a muitas políticas publicas pelas gestões Ptistas, mas pecou gravemente pela lutar do poder a todo custo, incluindo suas teses teóricas que foram postas de lados. A luta do poder pelo poder, Mostro abaixo o descompromisso fiscal e grave déficit gerado pelo governo Dilma que foi responsável pela agravamento da grave crise fiscal orçamentária de nosso pais.
E agravou seriamente a capacidade financeira do Pais. Isto faz que todo brasileiro que nasça, já tem que pagar uma divida. E cada R$ 100,00 de impostos pagos, R$ 71,00 foram pagos para pagar juros da divida e encargos.
E pior deste R$ 71,00 reais há probabilidade de 30% da divida não tem lastro documental e tem sido gerado mesmo esquema que foi descoberto nas construtoras para Lava-Jato, aonde os bancos são hoje segundo maiores financiadores das campanhas políticas no pais.
Portanto o problema que existe é Divida Publica que a cada ano faz que contribuinte brasileiro aumente pagamento de impostos para satisfazer os credores. E seus impostos hoje na sua totalidade vão renumerar o sistema financeiro e não é usado para sociedade. Portanto, necessitamos de usar orçamento publico como referencia de ações de Estado, somente depois aplicar a ideologia possível nas aplicações da politicas publicas.
Leia mais:
www.piresdemoraes.com
Leia mais:
Finanças Publicas - Orçamento - PEC 241 - Gastos com Saúde e Educação. A limitação deles é o verdadeiro problema?
www.piresdemoraes.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário